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Questão FC389487

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é, no caso dos Estados:

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2023

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida é, no caso dos Estados:

  1. o somatório das transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
  2. o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.
  3. o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
  4. o somatório das receitas tributárias, deduzidos as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
  5. o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Receita corrente líquida, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é o somatório das receitas correntes do Estado: receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Deduzidos os montantes que não representam disponibilidade do próprio ente, a saber:
• parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
• contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social;
• receitas provenientes da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios.

Em forma sintética: \(RCL = \sum \text{receitas correntes} - \text{deduções acima}\).

Essa definição ajusta a base de cálculo para limites fiscais (por exemplo, gastos com pessoal), excluindo valores que não integram a capacidade financeira efetiva do Estado.

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