Questão FC389491
À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 101 de 2000, a empresa controlada que receba do ente co
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar 101 de 2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é entendida como:
- empresa controlada.
- empresa estatal dependente.
- ente da Federação.
- receita corrente líquida.
- sociedade capital
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Gabarito
B
Comentário do professor
Empresa estatal dependente é a expressão prevista pela Lei Complementar 101/2000 (LRF) para designar a empresa controlada que recebe do seu ente controlador recursos financeiros destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, os recursos advindos de aumento de participação acionária.
O critério essencial não é apenas a existência de controle, mas a dependência financeira para cobrir despesas corrente ou de capital, o que caracteriza vínculo orçamentário e fiscal relevante entre ente e empresa.
Na prática, esse enquadramento sujeita a empresa e o ente controlador às normas de responsabilidade fiscal, exigindo transparência, controle das transferências e inclusão desses efeitos nas metas e relatórios fiscais previstos na LRF.
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