Questão FC389493
À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital socia
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
À luz da Lei complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:
- ente da federação.
- ente estatal.
- empresa controlada.
- empresa estatal.
- ente corrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se a empresa controlada, conceito previsto na LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Significa sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a um ente da Federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município), seja de forma direta ou indireta.
O critério central é o poder de controle decorrente dos direitos de voto: não se considera apenas participação no capital, mas a capacidade de determinar decisões societárias pela maioria dos votos.
Na prática, quando um ente federado detém essa maioria, a empresa passa a integrar o universo de entidades sujeitas às normas de responsabilidade fiscal da LRF, afetando transparência e limites de gestão financeira.
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