Questão FC389494
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam:
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- o Distrito Federal e os Municípios.
- os Municípios e as autarquias públicas.
- os Estados, o Distrito Federal os Municípios e as empresa de economias mistas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e, expressamente, vincula todos os entes federativos.
O dispositivo legal (Art. 1º, §2º) determina que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Na prática, isso significa que limites, metas fiscais, transparência, contingenciamento e regras sobre dívida e gastos devem ser observados por todos esses entes, garantindo uniformidade e controle no manejo das contas públicas.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente o alcance da LRF: ela se aplica a toda a federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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