Questão FC389495
Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Para os efeitos da Lei Complementar Nº101, de 4 maio de 2000, entende-se como empresa controlada a:
- sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, indiretamente, à ente da Federação.
- sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à Federação.
- sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à empresa Privada.
- sociedade cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, diretamente, à ente da Federação.
- sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à ente da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a definição da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
Por maioria entende‑se participação superior a \(50\%\) das ações ou quotas com direito a voto, garantindo o controle decisório sobre a sociedade.
Direta ou indiretamente significa que o controle pode ocorrer por posse direta das ações ou por meio de estruturas intermediárias (ex.: holding), desde que resulte na dominação do voto.
Na prática, essa definição vincula a empresa ao perímetro de responsabilidade fiscal do ente público, sujeitando‑a às normas de transparência e limites estabelecidos pela LRF.
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