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Questão FC389496

As disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrit

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2020

As disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: .

  1. o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
  2. o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
  3. o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais dos Municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
  4. o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, excluído o Conselho Nacional de Justiça.
  5. o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Tribunais Desportivos, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, nas referências da LRF aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), estão compreendidos o Poder Executivo, o Poder Legislativo — neste abrangidos os Tribunais de Contas —, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Isso decorre do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar n.º 101/2000, que amplia o campo de aplicação da norma para todos os órgãos e poderes desses entes, garantindo uniformidade nas regras de responsabilidade fiscal.

Importante destacar que os Tribunais de Contas são explicitamente incluídos na referência ao Legislativo, o que os sujeita às exigências de transparência, limites e controle previstas na LRF.

Assim, as obrigações de planejamento, transparência e limites de gasto alcançam todas as esferas e poderes listados, promovendo maior responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

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