Questão FC389497
A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, disporá dentre diversos temas:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, disporá dentre diversos temas:
- Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Operações de câmbio realizadas por órgãos federais.
- Operações de câmbio realizadas entre os órgãos federais e os Estados.
- Operações financeiras entre os Estados e os Municípios.
- Operações de câmbio realizadas entre a União e o resto do mundo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei Complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios.
Isso decorre diretamente da Constituição: o inciso VI do Art. 163 estabelece que lei complementar tratará desse tema. Assim, há previsão constitucional de competência para norma de hierarquia complementar regular as operações cambiais envolvendo entes públicos, definindo regras, limites e mecanismos de controle.
Em resumo: a alternativa é correta porque reproduz a previsão constitucional de que uma lei complementar deve disciplinar as operações de câmbio realizadas pelas administrações públicas nas diversas esferas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em