A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica às(à/ao):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Empresa Estatal independente é a entidade que, embora de titularidade pública, possui autonomia financeira e organização administrativa compatível com a atuação no regime de direito privado.

Por não integrar diretamente a administração pública nem depender financeiramente do ente público de forma subordinada, essa modalidade não está alcançada pelas obrigações formais e pelos limites previstos na LRF.

Em outras palavras, a LRF disciplina os entes públicos e suas entidades sujeitas ao controle orçamentário e ao vínculo de dependência; a Empresa Estatal independente, por sua natureza autônoma, fica fora desse campo de aplicação.

Isso não impede que esteja sujeita a outras normas e controles específicos aplicáveis às empresas com personalidade jurídica de direito privado.