Questão FC389499
Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias. Elas são deduzidas, principalmente, de valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos Estados e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados, consideradas ainda as demais deduções previstas na Lei. A Receita Corrente Líquida é apurada:
- somando-se as receitas médias trimestrais arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência.
- somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores.
- somando-se as receitas arrecadadas nos seis meses anteriores ao mês em referência.
- somando-se as receitas médias bimestrais arrecadadas nos últimos dez meses.
- somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos seis meses anteriores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Receita Corrente Líquida é apurada pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores.
Na prática trata‑se de um somatório móvel de 12 meses, que considera as receitas tributárias e correntes, já descontadas as deduções previstas em lei (por ex., transferências constitucionais e legais) e excluídas as duplicidades.
Em termos simples:
\(RCL = \sum_{k=0}^{11} R_{mes-k} - D\),
onde \(R_{mes-k}\) são as receitas arrecadadas em cada um dos 12 meses e \(D\) as deduções legais.
Esse critério garante uma base anualizada e contínua para limites de gasto e comparações orçamentárias.
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