Questão FC389501
Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:
- integra a administração indireta municipal.
- é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.
- é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.
- é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.
- é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a um Ente da Federação.
Maioria significa detenção de mais de 50% dos direitos de voto, conferindo ao Ente a capacidade de direcionar decisões societárias e eleger a administração.
Direta ocorre quando o próprio Ente detém as ações; indireta, quando o controle se dá via outra pessoa jurídica controlada pelo Ente.
O conceito é essencial para efeitos de consolidação das contas públicas e de aplicação das normas de responsabilidade fiscal, pois identifica empresas sujeitas ao controle e à influência do Poder Público.
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