Questão FC389502
No que se refere à execução orçamentária e à do cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até ______dias após a publicaçã
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
No que se refere à execução orçamentária e à do cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até ______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
- quinze
- trinta
- quarenta e cinco
- sessenta
- noventa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aponta o prazo previsto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Esse prazo, definido pela LRF e vinculado às disposições da LDO, visa compatibilizar as autorizações orçamentárias com o fluxo de caixa, permitindo que a execução observe limites e prioridades estabelecidos.
Além disso, a exigência de prazo contribui para a transparência e o controle fiscal, garantindo que metas e despesas sejam planejadas e divulgadas de forma tempestiva, conforme observado no próprio dispositivo legal.
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