A gestão pública no Brasil tem suas bases apoiadas nos princípios da legalidade. Essas regras estão fortemente presentes na administração pública, e, de uma forma especial, na:

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplina, de forma específica, a aplicação do princípio da legalidade no campo das finanças públicas, impondo regras claras sobre receitas, despesas e endividamento.

Conforme o art. 1º, a LRF "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Isso traduz a legalidade em limites e procedimentos que a administração deve seguir.

Entre seus instrumentos estão a fixação de metas fiscais, limites para gastos com pessoal, normas para crédito adicional e regras de endividamento, além da exigência de transparência e divulgação de dados fiscais.

Assim, a LRF torna exigível por lei o equilíbrio e o planejamento orçamentário, permitindo controle e responsabilização quando a administração pública viola as normas fiscais.