Questão FC389504
O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
- análise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
- análise de registros, solicitação de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
- antecipação de receita, solicitação de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
- antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Cadastro de Contribuinte.
- antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a LRF, ao tratar da responsabilidade na gestão fiscal, inclui entre os instrumentos que exigem limites e condições a antecipação de receita, a concessão de garantia e a inscrição em Restos a Pagar.
A antecipação de receita antecipa ingressos futuros, reduzindo o fluxo disponível no período seguinte e afetando o equilíbrio orçamentário (\(Resultado = Receitas - Despesas\)).
A concessão de garantia cria passivo contingente: embora não gere gasto imediato, pode impor desembolso futuro se o garantido inadimplir, elevando risco fiscal.
A inscrição em Restos a Pagar posterga despesas para exercícios seguintes, aumentando compromissos e exigindo controle para não comprometer metas e limites legais.
Por isso esses atos são citados como exemplos de operações que devem obedecer aos parâmetros da LRF.
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