Questão FC389505
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um impacto relevante na administração do negócio público brasileiro, deixando bem claro alguns objetivos, considerados principais. Ide
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF causou um impacto relevante na administração do negócio público brasileiro, deixando bem claro alguns objetivos, considerados principais. Identifique a alternativa que apresenta um desses objetivos.
- Padronizar métodos e rotinas de trabalho.
- Permitir o controle da dívida interna e externa.
- Possuir ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios.
- Fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.
- Integrar as informações disponíveis nos diversos órgãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C sintetiza o propósito central da Lei de Responsabilidade Fiscal: promover a responsabilidade na gestão fiscal por meio de uma ação planejada e transparente. Esse princípio exige que os atos de governo sigam planejamento com metas, previsão de receitas e compatibilização de despesas, facilitando a avaliação prévia dos impactos.
Ao exigir transparência, a LRF amplia a publicidade e o controle social, permitindo identificar e prevenir riscos (como desequilíbrios fiscais ou aumento insustentável de gastos) e, quando necessário, adotar medidas para a correção de desvios antes que comprometam as contas públicas.
Na prática, isso se traduz em instrumentos como metas fiscais, limites de gastos com pessoal e regras para operações de crédito, conforme preceitua Art. 1º, §1º da LRF.
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