Questão FC389506
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e t
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.
- Plano Plurianual
- Relatório de Gestão Fiscal
- Lei do OrçamentoAnual – LOA
- Anexo de Metas Fiscais
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de médio prazo previsto para assegurar a ação planejada e transparente na gestão fiscal.
Tem vigência de 4 anos e orienta a definição das diretrizes, objetivos e metas do governo, organizando prioridades e projetos que exigem continuidade.
O PPA direciona a elaboração da LDO e da LOA, pois fixa, por programa, as ações e os recursos previstos para despesas de capital, despesas correntes delas decorrentes e para programas de duração continuada.
Assim, o PPA traduz o planejamento plurianual em metas e programas, permitindo monitoramento, previsibilidade orçamentária e prevenção de desvios que comprometam o equilíbrio fiscal.
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