Questão FC389508
A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em Última análise, tem c
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em Última análise, tem como um dos seus principais objetivos:
- permitir o controle da dívida interna e externa.
- padronizar métodos e rotinas de trabalho.
- equilíbrio entre receitas e despesas.
- fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.
- integrar as informações disponíveis nos diversos órgãos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como objetivo central o equilíbrio entre receitas e despesas, impondo disciplina às finanças públicas para evitar déficit estrutural.
Isso se dá por meio de metas fiscais, planejamento e transparência: atos de gestão devem prever receitas e despesas compatíveis, com estimativas e monitoramento contínuo, reduzindo o risco de desequilíbrios.
Além disso, a LRF estabelece limites e condições relativos à renúncia de receita, gastos com pessoal, endividamento e operações de crédito, que condicionam a capacidade de gasto ao fluxo de receitas.
Na prática, o foco no equilíbrio garante sustentabilidade orçamentária, previsibilidade para políticas públicas e responsabilidade intergeracional na gestão dos recursos.
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