Questão FC389509
A alternativa que apresenta um conjunto correto de objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
A alternativa que apresenta um conjunto correto de objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é:
- responsabilidade na gestão fiscal e transparência fiscal.
- transparência fiscal e diminuição da inscrição em restos apagar.
- equilíbrio entre receitas e despesas e estimulara renúncia de receita.
- diminuição da inscrição em restos a pagar e responsabilidade na gestão fiscal.
- transparência fiscal e emissão do anexo de riscos fiscais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reúne dois objetivos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal: responsabilidade na gestão fiscal e transparência fiscal.
Responsabilidade na gestão fiscal implica planejamento e disciplina: estabelecimento de metas fiscais, compatibilização entre receitas e despesas, limitação de gastos com pessoal, controle da dívida e restrição a atos que comprometam o equilíbrio financeiro. O foco é prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer a solvência das contas públicas.
Transparência fiscal exige publicidade e acesso à informação, com demonstrativos, relatórios e dados claros sobre receitas, despesas, resultados e riscos, permitindo fiscalização pelo Poder Legislativo e pela sociedade.
Integradas, essas finalidades promovem decisões mais responsáveis e passíveis de controle público.
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