Questão FC389510
Identifique e assinale a alternativa que apresenta um conjunto correto dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF. I. Direcionar as ações dos governos. II. Res
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
Identifique e assinale a alternativa que apresenta um conjunto correto dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
I. Direcionar as ações dos governos.
II. Responsabilidade na gestão fiscal.
III. Equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. Transparência na gestão fiscal.
V. Normatizar a renúncia de receita dos entes públicos.
Estão corretos apenas:
- I, II e IV.
- II, III e V.
- l e V.
- III e IV.
- II, lIl e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, ao equilíbrio entre receitas e despesas e à transparência na gestão fiscal, garantindo sustentabilidade e controle das contas públicas.
Por responsabilidade na gestão fiscal entende‑se a ação planejada e disciplinada dos gestores: observância de limites, cumprimento de metas, prevenção de riscos e adoção de medidas corretivas para evitar desequilíbrios.
O equilíbrio entre receitas e despesas é buscado por meio de metas fiscais e instrumentos que exigem compatibilização entre arrecadação e gastos, evitando déficits que comprometam o futuro financeiro do ente.
A transparência na gestão fiscal aparece na obrigação de divulgar informações, relatórios e demonstrativos, possibilitando controle interno, externo e participação social na fiscalização das contas.
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