FC ConcursosFC Concursos

Questão FC389511

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo:

 

I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

 

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

 

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

 

IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

  1. somente II e IV;
  2. somente I, II e III;
  3. somente I, II e IV;
  4. somente III e IV;
  5. somente I e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa somente I, II e IV está correta porque reflete comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) sobre transparência e disciplina orçamentária.

I — exige que todas as despesas relativas à dívida pública (mobiliária ou contratual) e as receitas que as atenderão constem na Lei Orçamentária Anual, garantindo previsão e vinculação orçamentária.

II — determina que o refinanciamento da dívida pública seja demonstrado separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional, evitando ocultação de passivos e permitindo controle dos encargos.

IV — veda consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, assegurando especificação e limites às despesas públicas.

Esses dispositivos fortalecem a transparência, o controle e o equilíbrio das contas públicas previstos na LRF.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo