Questão FC389512
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diret
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
- V, V, V.
- F, F, V.
- V, F, V.
- F, V, F.
- F, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V, V, V. A alternativa é correta porque o Art. 5º da LRF exige que o projeto de lei orçamentária anual contenha os elementos indicados nas três assertivas.
I — deve vir, em anexo, o demonstrativo que mostra a compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas previstos no documento referido no §1º do art. 4º (PPA).
II — o projeto será acompanhado do documento previsto no §6º do art. 165 da CF, além das medidas de compensação para renúncias de receita e para o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
III — deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante são fixados na LDO com base na receita corrente líquida, destinada a passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
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