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Questão FC389514

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o dispos

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2022

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:

 

I - equilíbrio entre receitas e despesas.

II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

  1. I, II, III e IV.
  2. III e IV, apenas.
  3. II, III e IV, apenas
  4. I, II e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D é correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no art. 4º, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art.165 da Constituição e disporá também sobre pontos específicos.

I – equilíbrio entre receitas e despesas: a LDO deve explicitar a compatibilização orçamentária, orientando a montagem do orçamento de forma a preservar esse equilíbrio.

II – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados: a LDO deve prever mecanismos de acompanhamento e avaliação dos programas financiados.

III – critérios e forma de limitação de empenho: a LDO define regras para a limitação de empenhos nas hipóteses previstas na própria lei, como instrumento de ajuste fiscal.

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