Questão FC389515
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:
- todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque contraria expressamente a LC 101/2000.
O texto legal, no art. 5º, §6, determina que as despesas do Banco Central relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e a investimentos integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária.
Importante: a lei usa o termo «inclusive» em relação aos valores destinados a benefícios e assistência aos servidores, ou seja, esses gastos não ficam excluídos do orçamento; pelo contrário, devem constar dele.
Portanto, a parte que afirma “exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores” contraria o disposto legal, justificando a marcação da alternativa como incorreta.
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