Questão FC389516
A LRF estabelece que junto com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja incluído um Anexo de Metas Fiscais. A alternativa que apresenta uma dessas metas que deverão ser aprese
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
A LRF estabelece que junto com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja incluído um Anexo de Metas Fiscais. A alternativa que apresenta uma dessas metas que deverão ser apresentadas a seguinte:
- Passivos contingentes relativos a demandas de grande impacto.
- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
- Os riscos orçamentários relacionados às estimativas de receitas e a fixação das despesas.
- Os riscos fiscais da dívida atreladas a oscilação de variáveis macroeconômicas.
- Avaliação do não cumprimento das metas do ano anterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita é o quadro do Anexo de Metas Fiscais que quantifica as perdas de arrecadação decorrentes de benefícios legais (como isenções, anistias, incentivos fiscais ou créditos tributários) e indica as medidas que compensarão essa perda.
Por renúncia de receita entende‑se qualquer autorização legal que reduza ou deixe de exigir receita que, em condições normais, seria arrecadada. O demonstrativo deve estimar esses valores em termos monetários.
A compensação aponta como a perda será neutralizada: aumento de outras receitas, corte de despesas, realocação de recursos ou medidas estruturais que preservem o equilíbrio fiscal.
É exigida apresentação com memória e metodologia de cálculo, para assegurar transparência e permitir avaliação do impacto nas metas nominais e primárias e na trajetória da dívida pública.
Assim, o demonstrativo é ferramenta essencial para o controle fiscal e para o cumprimento das metas previstas na LDO.
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