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Questão FC389517

Conforme a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2020

Conforme a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da(o):

  1. plano plurianual.
  2. lei das diretrizes orçamentárias.
  3. lei de responsabilidade fiscal.
  4. lei orçamentária anual.
  5. lei de gestão fiscal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Complementar n.º 101 determina que as despesas relativas à dívida pública — sejam mobiliárias ou contratuais — e as receitas que as atenderão devem constar da lei orçamentária anual.

Isso significa que todo pagamento de juros, amortizações ou encargos da dívida e a indicação das fontes de financiamento precisam ser previstos no orçamento aprovado para o exercício financeiro, garantindo previsão legal e compatibilização entre encargos e receitas.

Essa exigência assegura transparência, planejamento fiscal e possibilita o controle pelo Poder Legislativo e órgãos de controle, pois as obrigações debt-related só podem operar se houver previsão orçamentária anual.

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