Questão FC389518
Prevê o Art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orç
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Prevê o Art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislação. Assinale a alternativa correta que corresponda a uma dessas normas estabelecidas no referido artigo, seus incisos e parágrafos.
- Nenhuma das despesas relativas à dívida pública ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual
- É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada
- O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
- A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO
- A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 5º, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional.
Isso significa que operações destinadas apenas a reestruturar prazos ou condições da dívida (troca de títulos, roll‑over, etc.) não podem ser ocultadas dentro de outras dotações ou misturadas com despesas correntes.
O objetivo é aumentar a transparência e permitir o controle fiscal: ao discriminar o refinanciamento, fica mais fácil avaliar seu impacto sobre o resultado primário e sobre os limites legais de endividamento.
Em suma, a exigência obriga a apresentação explícita dessas operações no orçamento, facilitando o acompanhamento e a responsabilidade na gestão da dívida.
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