Questão FC389519
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual. As dem
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual. As demandas trabalhistas, condenações judiciais, despesas com juros orçadas a menor, abertura de crédito a partir da reserva de contingência são descrições e providências que pertencem a um tipo de anexo e devem ser lançados no seguinte planejamento, respectivamente:
- ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LOA.
- ao Anexo de Riscos Fiscais e lançados na LDO.
- ao Anexo de Metas Fiscais e lançados no PPA.
- ao Anexo de Metas Fiscais e lançados na LOA.
- ao Anexo de Gestão Fiscal e lançados na LDO.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As demandas trabalhistas, condenações judiciais, juros subestimados e a abertura de crédito a partir da reserva de contingência configuram riscos fiscais e passivos contingentes, que exigem avaliação prévia sobre impacto orçamentário e medidas de resposta.
Nos termos da LRF, a LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde se avaliam esses passivos e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem adotadas caso se concretizem.
Esse anexo traz estimativas de magnitude e probabilidade, o impacto sobre metas fiscais e as providências (por ex., constituição de provisões, abertura de créditos, uso da reserva de contingência), razão pela qual tais itens são lançados na LDO.
Gabarito: Letra B
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