Questão FC389520
Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o ex
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o exercício de 2015, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 2.000.000,00. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:
- não esteja previsto no anexo de metas fiscais.
- não seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
- não esteja previsto na PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.
- não seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
- não esteja previsto na LDO ou em lei que autorize a sua inclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda que a lei orçamentária consigne dotação para duração superior a um exercício financeiro salvo se essa despesa estiver prevista no Plano Plurianual (PPA) ou houver lei específica que autorize sua inclusão.
O PPA é o instrumento de planejamento quadrienal que autoriza e organiza programas e investimentos de médio prazo, permitindo que despesas plurianuais constem da LOA. Sem previsão no PPA ou autorização legal, a inclusão de investimento multianual na LOA contraria a LRF.
No exemplo, se os R$ 2.000.000,00 representam investimento com duração além de 2015 e não estão no PPA nem foram autorizados por lei, a dotação é irregular e não poderia constar validamente na Lei Orçamentária.
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