Questão FC389522
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2025
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- A instituição de tributos municipais é facultativa, sendo opcional ao ente federativo decidir sobre sua criação e arrecadação, sem qualquer sanção por abstenção.
- O descumprimento do art. 11 gera apenas advertência ao ente inadimplente, sem qualquer consequência prática sobre transferências.
- É vedado ao ente federativo receber transferências voluntárias se não instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional.
- A União está dispensada do cumprimento do art. 11, pois sua competência tributária é mais ampla que a dos demais entes federativos.
- A restrição do parágrafo único aplica-se também às transferências constitucionais, como o FPM e o FPE, em caso de inadimplência tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 11 da LRF estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federativo.
Por isso, se o ente não cumprir esses requisitos, é vedado que ele receba transferências voluntárias de outros entes, impedindo acesso a convênios e repasses que dependam de autorização discrecionária.
O dispositivo incide especificamente sobre os impostos de competência do ente (parágrafo único do art. 11) e visa garantir responsabilidade na gestão fiscal, evitando que a falta de arrecadação comprometa a execução de políticas públicas financiadas por recursos externos.
Há exceção prevista para transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social, que não se sujeitam à suspensão nos termos da LRF.
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