Questão FC389524
A ................................................... é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitida
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
A ................................................... é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente, diminuindo o montante de determinada receita pública devido pelo contribuinte. Complete o enunciado acima, marcando uma das alternativas disponibilizadas abaixo.
- redução.
- restituição.
- restrição.
- dedução.
- renúncia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Renúncia de receita é o ato pelo qual o gestor público concede benefícios tributários ou creditícios que diminuem o montante de receita devida pelo contribuinte, como forma legal de incentivar ou compensar determinadas atividades.
Inclui medidas como anistia, remissão, isenção, subsídios, crédito presumido ou alteração discriminada de alíquotas e bases de cálculo, previstas pela legislação.
A definição está prevista na LRF (art. 14, §1º). Essas medidas exigem autorização legal e devem ter o impacto fiscal demonstrado no processo orçamentário.
O efeito principal é a redução da receita arrecadada, exigindo controle e avaliação para preservar o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em