Assinale a alternativa que não se refere à renúncia da receita.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a concessão de isenção em caráter geral não é considerada renúncia da receita.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal a renúncia abrange benefícios que implicam tratamento diferenciado ou dispensa dirigida a sujeitos específicos (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, redução discriminada de alíquota/base etc.).

Já a isenção em caráter geral elimina a incidência tributária de modo uniforme sobre toda uma hipótese de incidência, configurando alteração estrutural da norma tributária e não uma renúncia dirigida ou discriminada.

Portanto, embora reduza arrecadação, por conceito legal não integra o rol de atos classificados como renúncia da receita pela LRF.