Questão FC389527
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.
- Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que tais medidas afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
- A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado
- Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado por meio da diminuição de receita, proveniente de cálculo da majoração ou criação de tributo ou contribuição
- Ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança e o disposto neste artigo que se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança
- Não estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio da diminuição de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduce o conceito legal de renúncia de receita previsto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, que enumera as espécies de medidas que implicam perda de arrecadação.
São elencadas como exemplos: anistia (perdão de créditos tributários), remissão (extinção do crédito), subsídio (apoio financeiro que reduz o preço ou custo), crédito presumido (dedução fiscal automática), isenção em caráter não geral, alteração de alíquota e modificação da base de cálculo.
O termo tratamento diferenciado abrange qualquer benefício que favoreça determinados contribuintes ou setores em detrimento da arrecadação geral.
Na prática, essas hipóteses representam medidas capazes de reduzir receitas públicas e, por isso, são objeto da exigência legal de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
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