A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o montante previsto para as receitas de operações de crédito, que:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Isso significa que a previsão orçamentária de empréstimos e financiamentos deve ter contrapartida em investimentos: as operações de crédito destinam‑se a financiar despesas de capital, não gastos correntes.

Na prática, se o projeto orçamentário estima despesas de capital de R$ X, o total de operações de crédito previsto não pode ultrapassar R$ X, formalmente \(Operações\_crédito \le Despesas\_capital\).

O dispositivo busca limitar o endividamento, preservar o equilíbrio fiscal e evitar que novas dívidas financiem despesas permanentes, conforme previsto no art. 12, §2º da LC 101/2000.