Questão FC389529
A renúncia de receitas, fator de preocupação dos legisladores, recebeu atenção especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou regras específicas para esse event
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
A renúncia de receitas, fator de preocupação dos legisladores, recebeu atenção especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou regras específicas para esse evento. Dentre as diversas possibilidades de renúncia de receita, tem-se a Remissão, que se constitui:
- em aspectos do imposto de renda, como: limite de isenção, desconto padrão e etc.
- perdão de dívida, em que o custo de cobrança é maior que dívida.
- na exclusão do crédito tributário da parte relativa à multa devida.
- na dispensa legal, pelo Estado, do crédito tributário devido.
- em uma dedução do tributo devido, na forma de crédito de tributo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A remissão é o perdão da dívida concedido pelo ente público quando a cobrança se mostra desproporcional, por exemplo quando o custo de cobrança é maior que o valor devido.
Trata‑se de forma de renúncia de receita disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por normas contábeis, devendo haver fundamentação e ato formal que autorize a medida.
No plano contábil e orçamentário, a remissão implica em deduzir a receita anteriormente registrada e, se houver ativo constituído (crédito), promover a baixa patrimonial.
Importante: a remissão afeta o crédito tributário ou não tributário, mas não envolve ingresso de caixa nem significa autorização para perdoar eventual infração penal ou sanção administrativa, que são tratadas separadamente.
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