Questão FC389530
O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2018
O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, constitui uma espécie de renúncia de receita que tem a seguinte denominação:
- anulação.
- isenção.
- crédito presumido.
- anistia.
- remissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é anistia. Trata‑se do perdão da multa aplicável ao crédito tributário, que importa na exclusão da parcela relativa à multa lançada pelo sujeito ativo contra o sujeito passivo.
Caracteristicamente, a anistia incide sobre infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a instituiu; ou seja, a norma perdoa penalidades já constituídas ou surgidas antes de sua entrada em vigor.
Como espécie de renúncia de receita, a anistia reduz receita pública e, por isso, está sujeita às exigências do Art. 14 da LRF, que determina cuidados de autorização, transparência e compensação orçamentária ao concedê‑la.
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