Questão FC389531
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a(o}:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2017
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a(o}:
- efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente da sua previsão.
- previsão de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, desde que aprovadas as propostas orçamentárias.
- instituição. a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- encaminhamento das propostas orçamentárias dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.
- aprovação das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 11, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
Instituição: refere‑se à criação legal do tributo (lei), condição para que a receita exista juridicamente.
Previsão: envolve estimativas e registro nas peças orçamentárias, permitindo planejamento e compatibilização entre receitas e despesas.
Efetiva arrecadação: é o ingresso concreto dos recursos, sem o qual não há como cumprir as obrigações públicas previstas.
Somente a conjugação desses três elementos assegura equilíbrio, transparência e controle fiscal do ente federado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em