Questão FC389533
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada:
- Compatível apenas com o plano plurianual.
- Compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias.
- Adequada com a lei orçamentária anual.
- Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
- Adequada com a lei de Programação Orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a despesa é adequada com a lei orçamentária anual quando já existe dotação específica e suficiente ou quando está coberta por crédito genérico, de modo que, ao se somarem as despesas da mesma espécie (as efetivamente realizadas e as a realizar), mantém‑se o cumprimento dos limites previstos para o exercício.
Em termos práticos, exige‑se que:
\( \text{realizadas} + \text{a realizar} \le \text{limites do exercício} \).
Essa exigência assegura planejamento e controle orçamentário, evitando extrapolar limites legais e preservando a responsabilidade fiscal prevista na LRF.
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