Questão FC389534
A Lei Complementar nº 101 /2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei, a despesa objeto de dotação específic
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2016
A Lei Complementar nº 101 /2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, deve ser considerada como:
- válida para efeito de quadro de detalhamento de ações programáticas.
- adequada com a lei orçamentária anual.
- passível de enquadramento nos cronogramas de desembolso da programação financeira.
- passível de convalidação com o Plano Plurianual.
- contabilmente consistente com a arrecadação prevista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a despesa é adequada com a lei orçamentária anual. Isso significa que existe dotação específica e suficiente ou que a despesa está coberta por crédito genérico, de modo que, ao somar todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar dentro do programa de trabalho, não se ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.
Na prática, essa classificação comprova conformidade orçamentária: autoriza empenho e pagamento apenas quando há previsão adequada, evitando gasto sem respaldo legal. Também serve ao controle fiscal, pois permite verificar se a execução respeita os tetos e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, tratar a despesa como adequada com a lei orçamentária anual é requisito para sua regular execução e para a responsabilidade na gestão financeira.
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