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Questão FC389535

Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo. I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e e

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo.

 

I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade devem nortear a gestão financeira.

 

II. O conceito de receita pública abrange apenas os tributos arrecadados pelos entes federativos.

 

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

  1. apenas III;
  2. apenas I e III;
  3. apenas II e III;
  4. apenas II;
  5. apenas I.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B indica que as proposições I e III são corretas.

I. A Constituição exige que a administração pública seja norteada por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam também a gestão financeira e orçamentária. Esses princípios impõem limites e regras de transparência e razoabilidade na ação estatal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê efetivamente limites para gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida, com percentuais estabelecidos para cada ente federativo (por exemplo, União \(50\%\); Estados e Municípios \(60\%\)), visando preservar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

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