Questão FC389536
No contexto das finanças públicas municipais, é fundamental compreender os conceitos e a legislação relacionada à receita e despesa pública. Isso inclui a compreensão dos estágios
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
No contexto das finanças públicas municipais, é fundamental compreender os conceitos e a legislação relacionada à receita e despesa pública. Isso inclui a compreensão dos estágios pelos quais passam os recursos financeiros públicos e sua classificação. Sobre esse assunto, qual das seguintes afirmativas está correta?
- a receita pública é exclusivamente composta por tributos e taxas;
- as despesas públicas podem ser classificadas como correntes ou sucessória;
- o estágio de arrecadação é o último estágio da execução da despesa pública;
- a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as despesas com pessoal devem ser limitadas a um percentual da receita corrente líquida;
- os recursos recebidos por uma prefeitura oriundos de convênios com entidades privadas são classificados como receitas próprias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a despesa total com pessoal de cada ente não pode ultrapassar percentuais da receita corrente líquida, como forma de garantir sustentabilidade financeira e controle dos gastos com pessoal.
O comando legal está no art. 19: União \(50\%\), Estados \(60\%\) e Municípios \(60\%\) da receita corrente líquida, apurados em cada período de apuração.
O índice é calculado por \( \text{Índice} = \frac{\text{Despesa total com pessoal}}{\text{RCL}} \times 100\). A despesa abrange salários, encargos, benefícios, inativos e pensionistas vinculados ao ente.
Ultrapassar esses limites exige adoção de medidas de ajuste fiscal previstas na LRF, como proibição de novos concursos, redução de jornada ou outras medidas compensatórias.
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