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Questão FC389537

A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2024

A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece diversos mecanismos para o controle da gestão fiscal e limites para gastos públicos. Em relação aos limites da despesa com pessoal, analise as seguintes afirmativas:

 

I - A LRF estabelece um limite máximo de 60% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal do ente da administração pública direta e indireta.

 

II - A LRF exclui do cálculo de despesa com pessoal os valores pagos a servidores inativos.

 

III - A LRF prevê que, se o ente público ultrapassar o limite de despesa com pessoal, deve adotar medidas de correção nos dois quadrimestres seguintes.

 

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmativa I é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal institui limites percentuais da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, sendo o maior patamar previsto de 60% da RCL — alcançado, em regra, por entes subnacionais (Estados e Municípios), com percentuais inferiores para outros níveis e Poderes.

A afirmativa III também é correta: quando o ente ultrapassa o limite, a LRF exige a adoção de medidas para eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, devendo-se reduzir pelo menos \( \frac{1}{3} \) do excedente no primeiro quadrimestre, com o restante eliminado no segundo, visando restabelecer o equilíbrio fiscal.

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