Questão FC389538
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.
- A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
- De que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.
- Que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- De que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.
- A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta ato que é nulo de pleno direito quando dele resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular de Poder Municipal.
Trata‑se de regra da Lei de Responsabilidade Fiscal destinada a impedir que gestor em fim de mandato crie compromissos financeiros que vinculem o ente ou o sucessor.
Estão abrangidos atos como nomeações, reajustes, reestruturações ou criações de cargos cujo impacto salarial passe a existir ou a ser implementado dentro do prazo referido; tais atos devem ser considerados nulos e não produzir efeitos jurídicos válidos.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir essa vedação e sua finalidade de preservação do equilíbrio fiscal.
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