Questão FC389539
Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líqui
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2023
Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”:
I) União: 40% (quarenta por cento).
II) Estados: 50% (cinquenta por cento).
III) Municípios: 70% (setenta por cento).
É correto inferir que:
- estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.
- estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.
- estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.
- todas as três alíquotas informadas estão corretas.
- todas as três alíquotas informadas estão incorretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque os limites da despesa total com pessoal são fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), art. 19, para fins do art. 169 da Constituição.
Os percentuais legais sobre a receita corrente líquida são: União — 50%; Estados — 60%; Municípios — 60%.
Assim, como os percentuais previstos em lei diferem dos apresentados no enunciado, todas as alíquotas informadas estão em desacordo com a norma.
Portanto, a opção que afirma que todas as três alíquotas estão incorretas é a correta.
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