Questão FC389540
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:
- Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.
- Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.
- A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei da Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e por ente da Federação, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida (RCL) quando se trata do município.
Por despesa total com pessoal entende‑se o somatório das despesas do ente com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos, proventos, vantagens, encargos sociais e contribuições previdenciárias.
Matematicamente:
\( \text{Despesa total com pessoal} \le 0{,}60 \times \text{RCL} \).
O limite vale para cada período de apuração, exigindo controle periódico.
O objetivo é garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, orientando ajustes orçamentários quando necessário para não ultrapassar o teto.
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