Questão FC389542
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:
- na verificação do atendimento dos limites a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
- é revogado de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
- a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.
- para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.
- a repartição dos limites com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder na esfera estadual 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a distribuição do limite máximo de gasto com pessoal no âmbito estadual.
O ponto central é a repartição dos limites da despesa total com pessoal, aplicável a cada período de apuração e a cada ente da Federação.
Na esfera estadual, a LRF estabelece percentuais específicos para cada Poder/órgão, sendo destinado exatamente 2% ao Ministério Público dos Estados.
Esses percentuais compõem o teto estadual de pessoal: \(3\% + 6\% + 49\% + 2\% = 60\%\), ou seja, a soma respeita o limite previsto para os Estados.
Portanto, a afirmação reflete diretamente o disposto no Art. 20, II, da LRF, fixando o limite de 2% para o Ministério Público estadual.
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