Questão FC389544
Analise as assertivas e responda. I – União. II – Estados. III – Municípios. Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que normas de finanças públicas volta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Analise as assertivas e responda.
I – União.
II – Estados.
III – Municípios.
Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser ente(s) da federação qual a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em 50% (cinquenta por cento).
- I, II e III.
- I e II.
- II e III.
- III.
- I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) disciplina limites de gasto com pessoal para cada ente federativo. Pelo Art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente, não pode exceder percentual da receita corrente líquida.
Para a União esse percentual é de 50%. Ou seja, vale a regra prática: \(Despesa\_com\_pessoal \leq 0{,}5 \times RCL\).
O objetivo é assegurar responsabilidade fiscal, evitando comprometimento excessivo da receita com pessoal e preservando recursos para investimentos e demais despesas obrigatórias.
O descumprimento implica adoção de medidas de ajuste e sanções previstas na LRF, reforçando a importância de observar o limite de 50% para a União.
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