Questão FC389545
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuraç
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2022
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins dispostos pela Constituição Federal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida expressos em Lei. No caso apresentado, é CORRETO afirmar que a União não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida em:
- quarenta por cento.
- trinta por cento.
- vinte por cento.
- cinquenta por cento.
- vinte e cinco por cento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Para a União, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite máximo de 50% da receita corrente líquida destinado à despesa total com pessoal, ou seja, não pode exceder \(50\%\) da RCL no período de apuração, conforme o art. 19 da LRF.
Por despesa total com pessoal entende-se os gastos com salários, encargos, benefícios e demais despesas relacionadas a servidores ativos, inativos e pensionistas.
A receita corrente líquida é a receita corrente do ente após as deduções legais (transferências constitucionais e outras previstas), servindo de base para cálculo do percentual.
O descumprimento desse limite impõe medidas de ajuste e responsabilização administrativa e fiscal, exigindo redução de despesas ou outras providências para retornar ao limite legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em