Sobre o controle da despesa total com pessoal, em conformidade com a Lei complementar nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que será nulo de pleno direito, o ato que resulte aumento da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é nulo de pleno direito qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal praticado pelo titular de Poder nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do seu mandato.

Essa regra visa impedir que ocupantes do cargo comprometam as finanças públicas pouco antes de deixá‑lo, transferindo ônus para os sucessores e para o interesse público.

Entram na hipótese atos como nomeações, progressões, reajustes salariais e criação de cargos/gratificações que aumentem despesa com pessoal.

Na prática, calcula‑se o prazo retroativamente a partir da data final do mandato; atos ocorridos dentro desse intervalo são ineficazes e sujeitos à anulação.