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Questão FC389548

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, amparado pela CF de 1988, estabeleceu percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Em relação ao poder executivo dos Mun

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

IBADE · 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, amparado pela CF de 1988, estabeleceu percentuais da receita corrente líquida para gastos com pessoal. Em relação ao poder executivo dos Municípios esse percentual é de:

  1. 50%.
  2. 54%.
  3. 49%.
  4. 56%.
  5. 60%.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O gabarito é 54%, que corresponde ao percentual da Receita Corrente Líquida reservado ao poder Executivo municipal.

A previsão está na LRF: o Art. 19 estabelece o limite global do município de 60% da receita corrente líquida para despesas totais com pessoal.

Em seguida, o Art. 20 detalha a distribuição por poderes na esfera municipal: Legislativo 6% e Executivo 54%, de modo que \(54\% + 6\% = 60\%\).

Na prática, isso significa que a administração municipal deve controlar a despesa com pessoal do Executivo para não ultrapassar o teto de 54% da RCL nos períodos de apuração.

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