Questão FC389549
Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2020
Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- Os valores dos contratos de terceirização de mão- de- obra que se referem à substituição de servidores e empregados privados serão contabilizados como despesas de pessoal
- A despesa parcial com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a União poderá exceder a 50% dos limites estabelecidos em Lei Complementar
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência
- Na verificação do atendimento dos limites definidos na lei, serão computadas despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados públicos e tercerizados
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o critério de apuração previsto no Art. 18 da Lei Complementar n.º 101/2000: a despesa total com pessoal é obtida pela soma do valor do mês em referência + 11 (onze) meses imediatamente anteriores, ou seja, um total móvel de 12 meses.
Adota-se o regime de competência, o que significa que os gastos são reconhecidos quando a obrigação é constituída, não quando há pagamento. Além disso, a apuração é feita independentemente de empenho, isto é, devem ser incluídos próprios e encargos lançados por competência mesmo que ainda não haja empenho ou desembolso.
Na prática, o cálculo pode ser representado por: \(Despesa\_12m = \sum_{t=0}^{11} Despesa_{mês - t}\). Esse total móvel é o parâmetro utilizado para confrontar os limites legais de gasto com pessoal.
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