Questão FC389555
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras provid
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não exceda determinados percentuais da receita corrente líquida.
No caso dos municípios, esse percentual é de:
- 40%
- 60%
- 30%
- 20%
- 50%
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para a despesa total com pessoal de cada ente da Federação. No caso dos municípios, esse limite é de 60% da receita corrente líquida (RCL), ou seja, a soma de todos os gastos com pessoal não pode ultrapassar esse percentual da receita disponível.
Matematicamente: \( \dfrac{\text{Despesa total com pessoal}}{\text{RCL}} \leq 60\% \).
Incluem-se vencimentos, vantagens, encargos sociais e demais empenhos associados ao pessoal ativo, inativo e pensionistas conforme a legislação.
O cumprimento desse teto é obrigatório em cada período de apuração e em cada município, estando sujeitos a medidas de ajuste previstas na própria Lei em caso de extrapolação.
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